Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5137/2013
Data
13/03/2013
Ementa
Altera a alínea b do inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, da integralidade das despesas do contribuinte e seus dependentes com educação, inclusive cursos livres.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-13;5137
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1065332 ]

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