Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5136/2013
Data
13/03/2013
Ementa
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e dá outras providências, para possibilitar a inclusão dos profissionais da educação como beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-13;5136
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1065239 ]

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