Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5135/2013
Data
13/03/2013
Ementa
Acrescenta o art. 35-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para proibir a divulgação de pesquisas no período eleitoral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-13;5135
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1065238 ]

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