Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5132/2013
Data
13/03/2013
Ementa
Inclui o inciso III-B ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-13;5132
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1064621 ]

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