Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5131/2013
Data
12/03/2013
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de Dezembro de 1995.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-12;5131
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1064541 ]

2023-01-28T03:57:53.000Z [ 1139322 ]