Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5129/2013
Data
12/03/2013
Ementa
Dispõe sobre a utilização das faixas de terras agricultáveis que margeiam as rodovias federais para plantio de culturas de subsistência e de aproveitamento agroindustrial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-12;5129
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1064521 ]

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