Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5128/2013
Data
12/03/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as ligações telefônicas locais e interurbanas sejam cobradas por chamada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-12;5128

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1064469 ]

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