Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5125/2013
Data
12/03/2013
Ementa
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, determinando a impressão de imagem de acidente de trânsito e da mensagem "Se for dirigir, não beba" nos rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas enlatadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-12;5125
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1064435 ]

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