Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5123/2013
Data
12/03/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os juizados especiais cíveis" (arts. 1º ao 59), tornando-o sob o ponto de vista processual, a persecução de uma prestação jurisdicional mais efetiva por parte do Estado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-12;5123
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1064371 ]

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