Localidade
Brasil
 

Autoridade
Câmara dos Deputados
 

Título
PL 5120/2013
 

Data
12/03/2013
 

Ementa
Altera os arts. 551, 1.514, 1.517, 1.535, 1.541, 1.565, 1.567, 1.598, 1.642, 1.723 e 1.727 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, para reconhecer o casamento civil e a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-12;5120
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=567021 ]
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2013-03-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1064244 ]




Links para esta página

HTML (só texto)
PL 5120/2013
       



HTML (com imagem)



2017-02-08T11:10:27.000Z [ 618166 ]