Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5116/2013
Data
11/03/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino, no ensino fundamental e médio, a obrigatoriedade dos temas "Ética, Direito Constitucional e Direito Administrativo".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-11;5116
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1063851 ]

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