Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5112/2013
Data
07/03/2013
Ementa
Altera os parágrafos únicos dos arts. 3º e 5º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para incluir entre os seus beneficiários, os idosos com mais de 50 anos de idade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-07;5112
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1063230 ]

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