Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5110/2013
Data
07/03/2013
Ementa
Altera o art. 133, § 2º, II do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-07;5110
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1063164 ]

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