Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5103/2013
Data
06/03/2013
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.581 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-06;5103
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1062840 ]

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