Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5087/2013
Data
04/03/2013
Ementa
Altera o Anexo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir o produto 44.18.20.00 constante da TIPI.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-04;5087
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1061855 ]

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