Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5086/2013
Data
04/03/2013
Ementa
Altera as alíneas "a" do art. 10 e "a" do art. 12 da Lei nº 4.769 de 1965.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-04;5086
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1061837 ]

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