Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5082/2013
Data
28/02/2013
Ementa
Equipara a síndrome de Van Recklinghausen (neurofribromatose) às deficiências físicas e mentais, para os efeitos jurídicos em todo País.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-02-28;5082
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-02-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1061401 ]

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