Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5079/2013
Data
28/02/2013
Ementa
Acrescenta o inciso VI ao art. 31 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, determinando a oferta de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-02-28;5079
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-02-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1061393 ]

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