Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5077/2013
Data
28/02/2013
Ementa
Acrescenta art. 2º-A ao Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, de forma a estender a Zona Franca de Manaus para área localizada no município de Praia Norte, Estado do Tocantins.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-02-28;5077
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-02-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1061299 ]

2023-01-28T03:57:52.000Z [ 1139224 ]