Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5076/2013
Data
28/02/2013
Ementa
Acrescenta o art. 4º-A na Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-02-28;5076
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-02-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1061256 ]

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