Localidade
Brasil
 

Autoridade
Câmara dos Deputados
 

Título
PL 5069/2013
 

Data
27/02/2013
 

Ementa
Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-02-27;5069
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=565882 ]
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2013-02-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1061163 ]




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PL 5069/2013
       



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