Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5063/2013
Data
27/02/2013
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-02-27;5063
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-02-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1061015 ]

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