Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5058/2013
Data
27/02/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para dispor sobre a garantia das obras, serviços e bens contratados ou adquiridos pela Administração Pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-02-27;5058
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-02-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1060945 ]

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