Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5052/2013
Data
27/02/2013
Ementa
Altera os §§ 1º e 2º do art. 18, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-02-27;5052

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-02-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1060913 ]

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