Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5050/2013
Data
27/02/2013
Ementa
Acrescenta o art. 4º-B à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do §4º do art. 220 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-02-27;5050

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-02-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1060884 ]

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