Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5039/2013
Data
26/02/2013
Ementa
Dispõe sobre o direito dos advogados ao adiamento de atos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-02-26;5039
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-02-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1060718 ]

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