Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5036/2013
Data
26/02/2013
Ementa
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre o período e os limites para a dedução do imposto de renda devido, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-02-26;5036
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-02-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1060656 ]

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