Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5026/2013
Data
26/02/2013
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo sonoro indicativo de marcha a ré como equipamento obrigatório dos veículos de carga e máquinas agrícolas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-02-26;5026
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-02-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1060580 ]

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