Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5017/2013
Data
21/02/2013
Ementa
Concede benefícios fiscais de tributos federais às pessoas físicas e empresas domiciliadas em estados, Distrito Federal ou municípios onde tenham sido decretados estados de emergência ou de calamidade pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-02-21;5017
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-02-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1059705 ]

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