Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5015/2013
Data
21/02/2013
Ementa
Inclui dispositivo na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-02-21;5015
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-02-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1059700 ]

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