Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5014/2013
Data
21/02/2013
Ementa
Institui cadastro para bloqueio do recebimento de ligações telefônicas e mensagens instantâneas de telemarketing.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-02-21;5014
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-02-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1059699 ]

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