Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4999/2013
Data
20/02/2013
Ementa
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer prazo de 48 horas úteis para que a instituição financeira faça a averbação da quitação do contrato de alienação fiduciária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-02-20;4999
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-02-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1059380 ]

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