Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4991/2013
Data
20/02/2013
Ementa
Altera a redação do inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o acesso, em meio eletrônico, ao registro de frequência e rendimento escolar dos alunos da educação básica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-02-20;4991
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-02-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1059152 ]

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