Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4989/2013
Data
20/02/2013
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para determinar a inclusão de cláusula contratual relativa à proporcionalidade entre valor cobrado e número de disciplinas cursadas pelo estudante.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-02-20;4989
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-02-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1059146 ]

2023-01-28T03:57:51.000Z [ 1139111 ]