Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4983/2013
Data
19/02/2013
Ementa
Altera o § 2º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir o recebimento cumulativo dos adicionais de periculosidade e de insalubridade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-02-19;4983
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-02-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1058886 ]

2023-01-28T03:57:50.000Z [ 1139101 ]