Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4982/2013
Data
19/02/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para excluir as atividades de consultoria e assessoria jurídicas das atividades privativas de advocacia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-02-19;4982

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-02-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1058884 ]

2023-01-28T03:57:50.000Z [ 1139100 ]