Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4972/2013
Data
08/02/2013
Ementa
Modifica a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-02-08;4972
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-02-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1057812 ]

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