Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4965/2013
Data
06/02/2013
Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária, o adicional de férias a que se refere o art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-02-06;4965
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-02-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1057520 ]

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