Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4960/2013
Data
06/02/2013
Ementa
Permite a dedução, na determinação da base de cálculo do imposto de renda, das importâncias pagas a título de pensão alimentícia decorrente de acordo entre as partes registrado em cartório.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-02-06;4960
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-02-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1057441 ]

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