Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4959/2013
Data
06/02/2013
Ementa
Acrescenta novo § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de disciplinar a comunicação da exclusão de registro de consumidor de cadastro de restrição de crédito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-02-06;4959
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-02-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1057440 ]

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