Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4951/2013
Data
05/02/2013
Ementa
Inclui o § 3º no art. 6º da Lei 5.070, de 7 de julho de 1966, que Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para estabelecer a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) às Estações Móveis de Rádio Frequência das Operadoras de Telecomunicações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-02-05;4951

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1057324 ]

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