[ Projeto de Lei (CD) nº 4947/2013 > Projeto de Lei da Câmara nº 56/2014 ]
Data
05/02/2013
Apelido
[ PL 4947/2013 > PLC 56/2014 ]
Ementa
Altera o art. 28 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, para vedar o direito de outorga onerosa do direito de construir às casas noturnas, boates, casas de espetáculos ou afins.
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4521353&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2014-05-16
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 28 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, para vedar o direito de outorga onerosa do direito de construir às casas noturnas, boates, casas de espetáculos ou afins. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=509935&disposition=inline ]
Publicação Original
2013-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1057201 ]