Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4940/2013
Data
05/02/2013
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 2º e altera a redação do inciso III do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para instituir a opção do fundo de aval como garantia dos financiamentos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-02-05;4940
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1056881 ]

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