Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4933/2013
Data
04/02/2013
Ementa
Obriga as empresas que vendem e negociam conteúdo digital, incluindo aplicativos, a se instalarem e registrarem no território nacional, de modo que se submetam, para todos os fins, ao ordenamento jurídico nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-02-04;4933
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1056607 ]

2023-01-28T03:57:50.000Z [ 1139039 ]