Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4931/2013
Data
04/02/2013
Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, estabelecendo requisitos para a aplicação de recursos públicos na pavimentação das vias urbanas e rodovias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-02-04;4931
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1056564 ]

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