Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4923/2013
Data
04/02/2013
Ementa
Dispõe sobre as obrigações que devem ser observadas por proprietários, administradores e responsáveis por boates, casas de shows, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, que funcionem em locais fechados, estabelecendo maior rigor para a liberação de seus alvarás de funcionamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-02-04;4923
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1570322 ]

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