Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4922/2012
Data
21/12/2012
Ementa
Acrescenta o § 4º ao art.13 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-12-21;4922
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-12-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1053229 ]

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