Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4907/2012
Data
19/12/2012
Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 1º da Lei nº 11.520 de 18 de setembro de 2007, para dar direito à pensão especial aos filhos separados dos genitores atingidos pela hanseníase, isolados e internados compulsoriamente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-12-19;4907
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-12-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1052169 ]

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