Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4906/2012
Data
19/12/2012
Ementa
Altera a redação do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir os proventos percebidos pelos portadores da Síndrome de Meige entre os rendimentos isentos do Imposto de Renda Pessoa Física.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-12-19;4906
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-12-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1052160 ]

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