Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4902/2012
Data
19/12/2012
Ementa
Altera o art. 50-B da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, incluído pela Medida Provisória nº 592 de 2012, para determinar que sejam destinados às áreas da educação e da saúde os recursos obtidos a partir dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-12-19;4902

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-12-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1052085 ]

2023-01-28T03:57:49.000Z [ 1138991 ]